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10 de Dezembro de 2018

Inquilino é responsável pela taxa de condomínio em ação judicial?

MG ADVOGADOS ASSOCIADOS, Advogado
há 9 meses

Este tema é uma questão um tanto delicada, pois é comum vermos no dia a dia, na realidade dos contratos de locação, o proprietário do imóvel delegar ao inquilino a responsabilidade do pagamento da taxa condominial em conjunto com os alugueres.

No entanto, quando não pagas as despesas condominial, a quem se atribui a responsabilidade judicial? Do locatário em uma ação de execução? Há responsabilidade solidária? Para que se solucione tais questões, faz-se necessário lembrar da origem de tal prestação e sua natureza jurídica.

Como são taxas sobre as despesas de condomínio, trata-se de uma obrigação propter rem – própria da coisa, desta forma devendo ser suportada por quem possuir o domínio da unidade autônoma. É uma espécie de obrigação do próprio bem, e não particularmente da pessoa, apenas respondendo aquele que é titular do bem.

Assim, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

Ante à esta disposição, esclarece-se que o inquilino, apesar de ser morador do condomínio, jamais poderá ser considerado condômino; o condômino propriamente dito é o proprietário do bem.

Comete o erro a administração condominial que emite de qualquer boleto ou recibo de cobrança em nome de inquilino cobrando-lhe, indevidamente, participação em despesas que, legalmente, não lhe competem.

Assim, quem possui deve figurar como requerido na ação de cobrança e execução das referidas taxas é aquele que detém a propriedade do bem, assim devidamente nomeado no registro da matrícula do imóvel, ou seja, o proprietário real.

Desta maneira, não cabe habilitação do locatário em ação judicial do condomínio contra o proprietário do imóvel, em relação à cobrança das despesas condominiais, cabendo apenas, posteriormente, o locador entrar com ação de regresso contra seu inquilino, a qual não possui vínculo algum com o condomínio.

Por mais que o locatário usufrua de algumas das prerrogativas concedidas ao proprietário do condomínio, suas obrigações não devem ser comparadas, sendo assim quem responde pelo débito é a própria unidade. O inquilino não pagando, não há como se impor a dívida ao imóvel, já que não pertence a ele.

Parceiros:

Artigo escrito pela Advogada Isadora Barbosa Haidar, OAB/MS 22.235

Isadora faz parte da Müller e Garcez Advogados Associados

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