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10 de Dezembro de 2018

Placa de venda na janela de apartamento

Caso algum condômino altere a fachada do seu imóvel colocando placa de vende-se na área externas, estará violando as normas internas do condomínio, e deverá ser notificado, sob pena de pagar multa

MG ADVOGADOS ASSOCIADOS, Advogado
há 9 meses

Primeiramente, conceituamos fachada como toda parte, via de regra, frontal e visível a todo condomínio, devendo estar sempre harmoniosa com a estética do condomínio.

Deste modo colocar qualquer placa ou faixa de vende-se na parte externa do apartamento, como janela, sacada, parede, varanda, é conduta vedada pelas normas condominiais, pois configura alteração de fachada, retirando todo aquele padrão do imóvel quando entregue, assim como, desvalorizando-o.

Tal proibição se encontra no rol do artigo 1.336 do Código Civil, bem como no artigo 10, inciso I e II da Lei 4.591/64, a qual dispõe sobre edificações e incorporações imobiliárias, nos regimentos e convenções dos condomínios, e atuais jurisprudências.

Art. 1.336. CC. São deveres do condômino: III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

Art. 10. Lei 4.591/64. É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma externa da fachada; Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação; Data de publicação: 27/09/2017. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS NA FACHADA DO PRÉDIO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ASSEMBLÉIA. CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA ORIGINALIDADE DAFACHADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever dos condôminos abster-se de alterar a fachada do prédio com a colocação de placas e faixas publicitárias. Inteligência do art. 1336, III, do Código Civil. 2. Caracterizada a alteração da fachada, revelam-se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a justificar o deferimento da tutela provisória, para determinar o retorno à condição anterior, sob pena de multa diária. 3. Agravo conhecido e desprovido.TJ-DF - 07087022920178070000 DF 0708702-29.2017.8.07.0000 (TJ-DF).

Além disso, ainda que a Constituição Federal em seu artigo , incisos XXII e XXIII, assegure o direito de propriedade, podendo o proprietário/dono gozar e dispor da coisa livremente, tal direito, não é absoluto. Sendo que em matéria de condomínio, o direito em questão é limitado, em razão do condomínio pertencer a toda uma coletividade, estando sujeito a regras internas, assim, cada morador deve reduzir suas liberdades em prol dos demais, objetivando manter um bom convívio social.

Posto isto, caso algum condômino altere a fachada do seu imóvel colocando placa de vende-se na área externas, estará violando as normas internas do condomínio, e deverá ser notificado para que retire a placa no prazo determinado, sob pena de pagar multa com intuito de reparação.

Artigo escrito pela Advogada Raiza Rodrigues Aguero, OAB/MS 20.436.

Raiza faz parte da MG - Müller e Garcez Advogados Associados

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